Governo faz cortesia com chapéu do povo

Não bastasse o IPVA que o Estado e o Município recebem adiantadamente no mês de janeiro para manutenção das vias públicas no perímetro urbano e nas rodovias;  não bastasse o CIDE(imposto sobre combustíveis para o mesmo fim.  Agora o Ministro da Fazenda Guido Mantega anuncia um presente às concessionárias de exploração das rodovias com dinheiro público para empresas privadas.

Oferece “mais vantagens” com prazo de financiamento de 25 anos, e concessões para 30 anos.

As empresas gozarão o privilégio de praticamente nada desembolsar de seu patrimônio, porque o tempo de financiamento é quase o mesmo da concessão.  As concessionárias cobram o pedágio a vista dos motoristas, têm todo o tempo para pagar e acumular dinheiro à medida que vencem seus compromissos. Os proprietários de veículos pagam o IPVA adiantado, paga o CIDE na bomba de gasolina, para o serviço que deveria ser executado durante o ano inteiro. E o Estado se exime do dever da conservação das estradas, entregando-as à exploração das privilegiadas concessionárias que nada desembolsam.  O povo paga três vezes para o mesmo fim.  E o governo usa o dinheiro do próprio povo para dar o presente às empresas privadas. 

Por essas razões, a estudante de Direito Márcia dos Santos Silva, da Universidade Católica de Pelotas(RS), diz que não paga pedágio em lugar nenhum.  Alega que essa imposição contraria o direito constitucional de ir e vir, dentro do Território Nacional.

Na área puramente técnica, outros advogados contestam esse argumento, e dizem que a Constituição permite as concessões de exploração de estradas para empresas privadas.

De qualquer maneira, esses direitos contraditórios, na prática, são atentatórios à economia popular. Pagar dois impostos para o mesmo fim já é demais(IPVA E CIDE).  E ficar sujeito a pedágio nas estradas torna-se abuso de poder do Estado a favor do poder econômico. E é imoral um governo dar concessões para além de seu mandato, principalmente com financiamento paralelo às concessões. É assumir dívidas para as gerações futuras, quando outros governantes terão de continuar a cobrar impostos para sustentar os financiamentos. Por que não vale aí a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Se tivéssemos governantes sérios, usariam o dinheiro desses financiamentos para o próprio Estado conservar as estradas. E evitaria o ônus maior para o contribuinte. Com esse espírito, foram criadas a Petrobras, a Companhia Siderúrgica Nacional, a Vale do Rio Doce e outras empresas criminosamente privatizadas nos últimos tempos. 

De imediato, estamos vendo o IPVA render Receita para município e estado, sem a aplicação imediata na conservação das ruas e rodovias.  Poderíamos presenciar uma operação tapa-buracos emergencial, acompanhado de um planejamento de recapeamento de asfalto e calçamento de bloquetes ou paralelepípedos para um tráfego eficiente, a começar pelas ruas centrais da cidade, estratégicas, porque são passagem obrigatória para o deslocamento de um lado para outro da cidade.

As eleições de dois em dois anos, em tese, poderiam servir para o povo exercitar e aperfeiçoar o voto.  Por outro lado, no plano administrativo, prejudica. Faz a classe política abandonar planos de governança, para se ocupar somente de planos eleitorais.  A única coisa permanente é a sede de impostos e os reajustes elevados dos vencimentos de membros dos poderes executivo e legislativo.

O povo paga imposto diariamente não só nos postos de gasolina, mas em todas as movimentações

financeiras, seja nas casas bancárias, seja no comércio. Em tudo o que se compra há o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e tantos outros que, somados, tiram quase a metade do que cada cidadão compra ou vende. É no arroz, no feijão, no leite, em material de limpeza, vestuário.  Quando saímos de casa, ou fazemos uma encomenda por telefone, estamos sofrendo um tributo pesado. Anda próximo dos 40%.  Pouca gente se dá conta. Mas, em uma retrospectiva na história, lembramo-nos de que a Inconfidência Mineira eclodiu por causa de 20% cobrados sobre o que se produzia. Era um quinto, tão abominável e inaceitável que recebeu a denominação de revolta de “os quintos dos infernos”.  Hoje as razões da revolta seriam dobradas, pois  pagamos “dois quintos dos infernos”, cercados de impostos por todo lado, sem a oportunidade de ser uma vez por ano.  O pagamento é na hora, mais do que “em dia”.  O contribuinte não tem tempo de respirar. Mal faz um negócio, tem invisível colada a figura da Receita.

Tudo são resultados de leis. E quem faz as nossas Leis?  Todos viram há pouco a ascensão de Renan Calheiros à Câmara Alta, em substituição a José Sarney.  Com todos os seus “predicados” é o presidente do Congresso Nacional, onde Lula dizia, no seu tempo de oposição, há pelo menos 300 picaretas.  No poder, Lula se aliou a toda onda de picaretagem e acabou revelando que o número é muito maior, pela forma fisiológica como construiu a base aliada, na troca de ministérios por apoio partidário.  E deixou ao PT e à Dilma esse legado, que ambos aceitaram de bom grado. Deram-se tão bem, que o Congresso abre mão de sua prerrogativa de legislar e examinar os atos do executivo. Transferiu-lhe o poder de legislar por decreto, como é o caso do Salário Mínimo inconstitucional que ninguém contesta. Ninguém, em termos.  Somente o DIEESE, como instituição, mostra mensalmente que o mínimo necessário para uma família viver é quatro vezes maior do que o vigente.

Mas vamos vivendo em meio a essa balbúrdia institucional. Pagamos vários impostos para o mesmo fim. Somos obstruídos em nosso direito de ir e vir.  Perdemos quatro meses e meio por ano com os tributos cobrados, além das taxas indevidas cobradas por empresas particulares por serviços públicos mal prestados. Estamos subordinados a leis inconstitucionais (?).  A nossa Educação é uma das piores do mundo.  Muitas vezes nem constam em programas de governo. As prioridades são outras: pão e circo. Em nossos poderes legislativos, nos três níveis, a maioria que decide está de costas para a justiça.  Não poucas vezes está ligada à contravenção e ao crime organizado. A plutocracia ocupa cada vez mais espaço da democracia, que somente mantém seus rituais, mas não oferece resultados coerentes com seus princípios. O Mensalão, com suas diversas faces, é a cartilha implícita que orienta a conduta pública e as decisões das instituições de fachada.

Vamos tocando o nosso dia a dia, sem ver professores valorizados para influírem melhor na educação e no comportamento das futuras gerações.  Nada se faz para os desvios de conduta de agora serem menores do que nos tempos vindouros. Preferem investir em presídios e no sistema criminal, do que no educacional.  Preferem gastar muito mais com um preso, ou um agente penitenciário, do que com um professor ou um aluno.

Alguém, ou alguns, levam vantagem com esse desequilíbrio. Talvez – quase com certeza – os 10% mais ricos da pirâmide social. Por isto que a situação não se inverte. Quanto mais podem esses privilegiados, mais investem no financiamento de campanhas eleitorais e têm o controle sobre os eleitos, que lhes devolvem gordos dividendos.

A conscientização popular nunca virá de cima para baixo. A base de sua libertação é a escola.  Mas, se não lhe é oferecido ensino de qualidade, a maioria teria que se tornar autodidata. Até para compreender isto, teria de acontecer um milagre, ou ato solidário de uma parcela para se doar em atos voluntários para ações educativas, a começar do b-a-bá.   

Enquanto isto não acontece, o governo continuará a dar concessões de serviço público para empresa privada, e a financiar com o dinheiro do próprio povo, que pagará muitas vezes pelo mesmo mau serviço. Vamos pagando nosso IPVA adiantado e andar nas ruas e estradas esburacadas. Vamos aguentando os dois quintos dos infernos placidamente. Continuaremos bem no ranking entre os piores do mundo em educação. Em compensação, poderemos saber que o nosso país sediará a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, em estádios novos, bonitos, caros.

O circo está armado!

(Franklin Netto – viscondedoriobrancominasgerais@gmail.com)