Governo do Estado reafirma impedimento ao início das obras da UPA

 

Iniciada no último ano pela administração passada, a obra da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) não teve o projeto aprovado pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde, sendo iniciada sem a aprovação exigida pelos órgãos responsáveis.

No dia 01 de outubro de 2012, a Prefeitura recebeu o relatório encaminhado pela Diretoria de Infraestrutura Física e Superintendência Vigilância Sanitária (SVS) alertando e orientando o município a fazer correções no projeto da UPA em um total de 53 correções. No documento, a SVS determinou que as obras não deveriam serem iniciadas sem antes fazer as correções e ajustes necessários, o que inviabilizaria o restante da obra. Clique aqui para acessar o documento completo.

Após requisição da Prefeitura junto ao governo do Estado, o impedimento da obra foi novamente confirmado por meio de ofício da Vigilância Sanitária Estadual, datado dia 10
de abril, ressaltando que as correções não foram apresentadas e que a execução da obra não deveria ter sido iniciada antes da emissão do Parecer Técnico final aprovando o projeto, inviabilizando sua retomada. Clique aqui e confira o documento completo.

Apesar das irregularidades apontadas, a obra foi iniciadas sem as adequações, prejudicando o município com a perda do recurso investido e ainda com o bloqueio da verba do Ministério da Saúde. A Diretora de Infraestrutura Física da Secretaria de Estado de Saúde, Renata de Almeida, arquiteta responsável pelo laudo técnico enviado à Prefeitura de VRB em outubro de 2012, assina também o ofício de abril de 2013, reiterando que o projeto ainda deveria ter sido aprovado pelos órgãos de Urbanismo, Planejamento, Segurança Pública e Meio Ambiente.

 

Algumas das irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária Estadual:

• Inexistência de área de desembarque de ambulância e saída de cadáver
• Ambientes não ventilados
• Falta de rampas de acesso
• Inexistência de sala de espera
• Ausência de seis sanitários
• Falta de refeitório
• Inexistência de laboratório na sala de encefalografia

A isto, soma-se o afastamento obrigatório por Lei Federal (6766/79) de 15 metros do leito do rio exigido, e a falta de aprovação pelo Corpo de Bombeiros do projeto elétrico e hidráulico. Além disso, foi verificado que o terreno onde a obra foi iniciada não comporta a construção do projeto depois de observadas todas as adequações necessárias, como a inclusão de salas, banheiros, e o aumento do espaço interno que atendesse às normas e exigências do Parecer Técnico da SVS. Tais irregularidades impedem a execução da obra, impossibilitando a atual administração em dar continuidade ao projeto, uma vez esse estar contra as determinações legais do âmbitos federal e estadual.

A administração municipal lamenta que os erros cometidos no passado impactem diretamente no presente e futuro do município e, reiterando o compromisso com a Saúde, busca desde o primeiro mês de 2013 uma solução viável junto ao Ministério da Saúde, a fim de definir a melhor resolução para o caso ainda este ano. Não se furtando, contudo, em tomar as medidas cabíveis para que o município não fique no prejuízo quanto ao gasto realizado sem atender os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

(Site da Prefeitura)