Programa “Minha casa, minha vida” traz números contraditórios em Visconde do Rio Branco

         O portal eletrônico da Prefeitura exibe imagens de construção de casas populares com data de ontem, em que anuncia a viabilização de mais de  600 unidades dentro desse programa.

 Prefeitura viabiliza mais de 600 novas moradias do Minha Casa Minha Vida para 2013

         No dia 29 de abril ultimo, o Ministério das Cidades respondeu a consulta do Sr. Marcus Fernandes, em que cita:

         “Não há inscrição no programa Minha Casa, Minha Vida, o município só precisa assinar o Termo de Adesão. O município de Visconde do Rio Branco/MG assinou o termo e já tem 240 unidades habitacionais contratadas para famílias de faixa renda até R$ 1.600,00. No total, contabilizando as unidades financiadas pelo programa, são 508 unidades habitacionais”

                Em 06 deste mês de maio, o Ministério acrescenta:

         “Segundo a Secretaria Nacional de Habitação em 2012 foram disponibilizadas 240 unidades habitacionais. Não há previsão para 2013, visto que é de competência das entidades privadas ou da prefeitura a inscrição no programa Minha Casa, Minha Vida, dessa, o município precisa assinar o Termo de Adesão.”

                E mais:

         “Comunicamos a Vossa Senhoria que a apresentação de recurso a esta resposta, se for o caso, deverá obedecer ao disposto na Seção II do Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 e na Seção IV do Capítulo IV do Decreto nº 7.724/2012.”

                Essas respostas foram resultado do pedido de informação de Marcus Fernandes, assim expresso:

                 “Sou cidadão residente em Visconde do Rio Branco(MG) e gostaria de saber se a prefeitura daqui se inscreveu no programa “Minha casa, minha vida” e quantas habitações serão disponibilizadas para a cidade agora em 2013. Favor confirmar esta mesma informação referente ao ano de 2012. 

Atenciosamente, Marcus

                                           Solicitante: Marcus Vinícius Vitoriano Fernandes

                                   Protocolo: 80200000207201390.  Data da abertura: 08/04/2013

                As respostas foram dadas pelo:

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Ministério das Cidades

sic@cidades.gov.br

                               Junto com as imagens de casas em construção, o site oficial mostra esta legenda:

“Prefeitura viabiliza mais de 600 novas moradias do Minha Casa Minha Vida para 2013”

                   Desde o início desta gestão, havia sido anunciada a construção de mais de 600 casas.

                   A informação do Ministério das Cidades, de 06 de maio fala em 240 unidades concedidas em 2012.  E que não havia previsão para 2013.

                    Ontem, 14, oito dias depois, o site oficial municipal anuncia mais de 600. 

                   Na primeira informação (29/04/2013), o Ministério das Cidades diz: “No total, contabilizando as unidades financiadas pelo programa, são 508 unidades habitacionais”.

                               Para resumir, é de se esperar que tenha havido algum procedimento da prefeitura, nestes oito dias que separam as últimas informações, para os números se fecharem, pois em 06 de maio “não havia previsão para 2013” As unidades liberadas em 2012 eram 240.  O “total contabilizado para o programa” eram 508 unidades.  E ontem, 14, são “mais de 600”. É provável a que a prefeitura tenha assinado o Termo de Adesão com alteração dos números originais.  Para dirimir dúvidas, seria de bom alvitre a prefeitura divulgar as informações complementares para a população saber a razão dessa complexidade de números.

                               A contradição, ou divergência de números, não significa, necessariamente, inverdade. Pode ser falta de informações complementares, como dissemos acima, necessárias ao público, que precisa acreditar na classe política para fortalecer a democracia e os poderes constituídos.

                               Segue o histórico do pedido de informações:

Relatório – Detalhe do Pedido

Dados do Pedido

Protocolo                                                           80200000207201390

Solicitante                                                         Marcus Vinícius Vitoriano Fernandes

Data da abertura                                            08/04/2013

Órgão Superior Destinatário                      MCIDADES – Ministério das Cidades

Órgão Vinculado Destinatário

Prazo de Atendimento                                29/05/2013

Situação                                                             Respondido

Status da Situação                                          Acesso Concedido(Reposta concedida inserida no CIC)

Forma de recebimento da reposta         Pelo sistema(com avisos por email)

Descrição                                                           Sou cidadão residente em Visconde do Rio Branco(MG) e gostaria de                                                                 saber se a prefeitura daqui se inscreveu no programa “Minha casa,

minha vida” e quantas habitações serão disponibilizadas para a

cidade agora em 2013. Favor confirmar esta mesma informação

referente ao ano de 2012.         

Atenciosamente, Marcus

Dados da Resposta

Data de resposta                                            29/04/2013

Tipo de resposta                                             Acesso concedido

Classificação do tipo de resposta             Resposta concedida inserida no CID

Resposta                                                            Prezado(a) Sr.(a) Marcus,

1.       Em relação ao seu pedido de acesso à informação, formulado com base na Lei nº 12.507/11, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, registrada sob o número 80200.000207/2013-90 informamos:

Não há inscrição no programa Minha Casa, Minha Vida, o município só precisa assinar o Termo de Adesão. O município de Visconde do Rio Branco/MG assinou o termo e já tem 240 unidades habitacionais contratadas para famílias de faixa renda até R$ 1.600,00. No total, contabilizando as unidades financiadas pelo programa, são 508 unidades habitacionais.                                                             

Histórico do Pedido

Data do evento                Descrição do Evento                                                     Responsável

08/04/2013                        Pedido Registrado para o órgão MCIDADES        Solicitante

                                               MINISTÉRIO DAS CIDADES                                                        

19/04/2013                        Pedido em Atendimento                                            MCIDADES – Ministério das cidades

29/04/2013                        Pedido Respondido                                                      MCIDADES – 

Ministério das cidades

Dados de Recurso de 1ª Instância

Órgão Vinculado Destinatário

Data de Abertura                            29/04/2013

Prazo de Atendimento                 06/05/2013

Tipo de Recurso                              Informação incompleta

Justificativa

Por favor, eu gostaria de saber que quantas casas foram disponibilizadas em 2012(foram 240?) e quantas estão previstas para serem disponibilizadas agora em 2013. A resposta que me deram foi incompleta. Faltou a quantidade de casas por ano.  Atenciosamente

Resposta Recurso

Data da Resposta                            06/05/2013

Prazo Limite para Recurso           16/05/2013

Tipo de Resposta                            Deferido

Justificativa

Prezado Sr. Marcus Vinícius,

Segundo a Secretaria Nacional de Habitação em 2012 foram disponibilizadas 240 unidades habitacionais. Não há previsão para 2013, visto que é de competência das entidades privadas ou da prefeitura a inscrição no programa Minha Casa, Minha Vida, dessa, o município precisa assinar o Termo de Adesão.

Comunicamos a Vossa Senhoria que a apresentação de recurso a esta resposta, se for o caso, deverá obedecer ao disposto na Seção II do Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 e na Seção IV do Capítulo IV do Decreto nº 7.724/2012.

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Ministério das Cidades

sic@cidades.gov.br

Texto original:

Dados do Pedido

Protocolo 80200000207201390

Solicitante Marcus Vinícius Vitoriano Fernandes

Data da abertura 08/04/2013

Órgão Superior Destinatário MCIDADES – Ministério das Cidades

Órgão Vinculado Destinatário

Prazo de Atendimento 29/05/2013

Situação Respondido

Status da Situação Acesso Concedido(Reposta concedida inserida no CIC)

Forma de recebimento da reposta Pelo sistema(com avisos por email)

Descrição Sou cidadão residente em Visconde do Rio Branco(MG) e gostaria de saber se a prefeitura daqui se inscreveu no programa “Minha casa, minha vida” e quantas habitações serão disponibilizadas para  cidade agora em 2013. Favor confirmar esta mesma informação referente ao ano de 2012.

Atenciosamente, Marcus

Dados da Resposta

Data de resposta 29/04/2013

Tipo de resposta Acesso concedido

Classificação do tipo de resposta Resposta concedida inserida no CID

Resposta Prezado(a) Sr.(a) Marcus,

1. Em relação ao seu pedido de acesso à informação, formulado com base na Lei nº 12.507/11, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, registrada sob o número 80200.000207/2013-90 informamos:

Não há inscrição no programa Minha Casa, Minha Vida, o município só precisa assinar o Termo de Adesão. O município de Visconde do Rio Branco/MG assinou o termo e já tem 240 unidades habitacionais contratadas para famílias de faixa renda até R$ 1.600,00. No total, contabilizando as unidades financiadas pelo programa, são 508 unidades habitacionais.  

Histórico do Pedido

Data do evento Descrição do Evento Responsável

08/04/2013 Pedido Registrado para o órgão MCIDADES Solicitante

MINISTÉRIO DAS CIDADES

19/04/2013 Pedido em Atendimento MCIDADES – Ministério das cidades

29/04/2013 Pedido Respondido MCIDADES – Ministério das cidades

Dados de Recurso de 1ª Instância

Órgão Vinculado Destinatário

Data de Abertura 29/04/2013

Prazo de Atendimento 06/05/2013

Tipo de Recurso Informação incompleta

Por favor, eu gostaria de saber que quantas casas foram disponibilizadas em 2012(foram 240?) e quantas estão previstas para serem disponibilizadas agora em 2013. A resposta que me deram foi incompleta. Faltou a quantidade de casas por ano.  Atenciosamente

Resposta Recurso

Data da Resposta 06/05/2013

Prazo Limite para Recurso 16/05/2013

Tipo de Resposta Deferido

Justificativa

Prezado Sr. Marcus Vinícius,

Segundo a Secretaria Nacional de Habitação em 2012 foram disponibilizadas 240 unidades habitacionais. Não há previsão para 2013, viste que é de competência das entidades privadas ou da prefeitura a inscrição no programa Minha Casa, Minha Vida, dessa, o município precisa assinar o Termo de Adesão.

Comunicamos a Vossa Senhoria que a apresentação de recurso a esta resposta, se for o caso, deverá obedecer ao disposto na Seção II do Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 e na Seção IV do Capítulo IV do Decreto nº 7.724/2012.

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Ministério das Cidades

sic@cidades.gov.br

(Franklin Netto – viscondedoriobrancominasgerais@gmail.com)