quarta-feira, 3 de julho de 2013

Todos são iguais perante a lei e muito diferentes perante os fatos

         


         Os municípios menores são o maior testemunho das desigualdades individuais e coletivas.

         A liberdade de reunião e associação funciona muito bem para os membros das classes dominantes. Em Visconde do Rio Branco temos exemplo clássico.  Existe a Associação Comercial e Industrial, que representa tradicionalmente as grandes empresas e seus proprietários. Alguns de seus presidentes, em épocas diferentes, procuraram atrair inscrições de micro e médias empresas, predominantemente como contribuintes de mensalidades.  Mas seus interesses diante do poder público, se fossem conflituosos, eram descartados. Mesmo como simples associados, os pequenos e médios empresários eram admitidos (talvez ainda o sejam), somente na categoria de autônomos ou patrões. É compreensível.  A instituição é patronal. 

Associação Comercial e Industrial de Visconde do Rio Branco. CM 14/04/2013


         Paralelamente não há associação ou sindicato dos comerciários (empregados).  E ai daquele ou daqueles que tomarem a iniciativa de fundar um órgão dessa categoria. 

         Assim já aconteceu com a Associação dos Plantadores de Cana que existiu do lado patronal, mas não do empregado. 

         O Sindicato Rural(patronal) sempre existiu desembaraçadamente e até prestava alguma assistência médica a trabalhadores rurais, de maneira paternalista, sempre teve apoios governamentais e intimidade com as autoridades.

         Temos de reconhecer que existe o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de certa maneira convencional. Foi fundado com alguma tutela das classes dominantes. Não é pública e notória sua atuação em campanhas por melhoria salarial  e das condições de vida da classe trabalhadora.

         Já existiu o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool, ao tempo das usinas de açúcar.  Mas, via de regra, o presidente daquele sindicato sempre era “escolhido” em consonância com a vontade dos usineiros. As causas trabalhistas aconteciam somente depois que os trabalhadores eram dispensados. E, na maioria das vezes, os trabalhadores perdiam a causa. Quando as usinas acabaram, até a sede do Sindicato desapareceu.
Ladeira José Soares da Costa. Na sequência, Rua Teófilo Otôni. À esquerda, chaminé da extinta Cia. Açucareira Rio-branquense. Imagem: Isah Baptista

Bairro Jardim Alice, com destaque para Instalações da antiga Usina São João 


         Sobre as poucas grandes empresas do Município ocorrem muitas reclamações relativas ao nível de salários e as condições de trabalho.  Mesmo assim, se ocorre a ideia de fundar um sindicato, ninguém assume liderança e nem participação.  A ideia fica só na ideia,  mesmo assim fechada a sete chaves.  A simples transpiração de ter-se pensado no assunto provoca a demissão imediata.  A simples desconfiança torna-se motivo suficiente para o “facão” apontar o olho da rua.
Centro Industria - Colônia. Imagem: Isah Baptista


         Esse clima vai além das relações no trabalho.  Até no processo eleitoral a liberdade do cidadão fica limitada à  vontade do patrão.     

         O Partido dos Trabalhadores, quando ainda guardava imagem de que defendia a classe trabalhadora, para chegar a ter  assento na Câmara de Vereadores, teve que assentar na aba da classe patronal.  Mesmo assim, não pôde fazer propaganda dos seus candidatos no município para as eleições de deputados, governadores, senadores e presidente da república. Sempre esse partido teve ojeriza à expressão “trabalhista” que para eles era sinônimo de pelegos atrelados à máquina do estado.  “Quem te viu...quem te vê!!!!”. 

         Nessas caronas para chegar ao poder municipal, embarcou ora de um lado, ora de outro.  Eles que no começo “não faziam coligações com ninguém....”

         Mas o que pretendemos abordar neste comentário, acima de tudo, é que o “direito de reunião e de associação” em Visconde do Rio Branco, como em muitos municípios brasileiros, é muito desigual.  Depende da posição social de quem queira se reunir e associar. 

         O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, com assentamento na antiga fazenda  Santa Helena veio como resultado de uma ação do governo federal para uma área ociosa e livre de pendências judiciais.  Uma ocupação pacífica, sem qualquer contestação local.  E recebeu a denominação de Assentamento Olga Benário, supõe-se que por alguma influência local, para atingir o PDT no município, quando esse partido guardava imagem autêntica e limpa sobre o trabalhismo de Vargas, contra quem há uma intriga histórica em relação à extradição de Olga para a Alemanha.
Sobre isto, é necessário frisar que Olga, prisioneira no Brasil, depois da Intentona Comunista de 1935, fora transferida para a Alemanha em 1936, em pleno Estado de  Direito, por decisão do Supremo Tribunal Federal, quando o Brasil tinha tratado de extradição com aquele país, antes do Estado Novo, e quando a Alemanha ainda tinha relações comerciais e diplomáticas normais com todos os países do mundo.  Não havia, à época, os ingredientes causadores da Segunda Guerra, e nem se cogitava da liderança antinazista liderada pelos Estados Unidos, nem no Eixo Alemanha, Itália e Japão. 

         Essa diferença entre o fato e o direito, reflete-se na política local. Há pessoas com aspecto humilde na composição dos poderes. Raríssimos, porém, assumem posições de defesa de interesses populares. A maioria age conforme os interesses e determinações dos grupos dominantes. Esses relutam em arriscar perder um vencimento elevado de cargo público, pelo de uma vida simples, onde não alcançariam nem a metade do que desfrutam nas suas funções eletivas, que correm risco se não estiveram compatibilizados com os seus caciques. A máquina funciona a favor de quem lhe presta os seus favores.
Imagem; Isah Bapatista


         Em municípios deste naipe, a melhor maneira de começar a vida é aprender uma profissão, estudar – se puder – e exercer uma atividade autônoma, de profissional liberal, microempresário...  qualquer coisa que não dependa de emprego. Tudo o que dependa da política ou dos grandes capitalistas é muito desigual.  E fica vulnerável às transformações eleitorais de cada ocasião.  Os direitos, teoricamente, são iguais, mas muito diferentes na prática.
CM 27/12/2012
 

         E uma coisa é certa: quem trabalha por conta própria é dono do que produz.   É dono do próprio nariz. Nas relações empregatícias,  quem faz é o que menos tem, a não ser a constante vigilância e a intriga dos que disputam o seu lugar. 

         Se estivermos cometendo alguma falha,  neste comentário, acreditamos ser por insuficiente informação ou interpretação equivocada dos fatos.  Fica, desde já, aberto espaço para os que se julgarem prejudicados., ou conhecedores de informações complementares para elucidação das idéias e conceitos aqui expressos.


(Franklin Netto – viscondedoriobrancominasgerais@gmail.com)  

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